Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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