Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento em relação ao corréu pela corte estadual. Reconhecimento de excesso de prazo. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor do paciente. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento ausente. Writ não conhecido.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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