Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência.

«1. O impedimento de juiz, nos termos do CPP, art. 252, III, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado em outra instância sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... ()

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