Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, na medida cautelar. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para análise da questão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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