Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8002.3300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de imediata redução de desconto mensal de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, determinando a limitação do desconto no patamar de 30% (trinta por cento).insurgência da casa bancária.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... ()

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