Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... ()
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