Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.
«1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;