Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Aplicação de exoneração de ofício. Portaria 1.092/gm. Publicação no dou em 06/07/2005. Autuação do mandado de segurança em 07/02/2006. Decadência. Ocorrência.
«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... ()
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