Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo). Matéria não decidida no acórdão de origem, apesar de suscitada na impetração originária. Recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, ex officio, para determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema.
«1 - Não se conhece do recurso ordinário se o acórdão atacado (habeas corpus originário) que se quer reformar não decidiu acerca da ausência da justa causa, móvel do presente recurso. ... ()
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