Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Omissão no julgado a quo inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. A omissão não se configura pelo simples fato de o entendimento ser firmado em sentido contrário ao almejado, sendo do livre convencimento do juiz o deslinde do desiderato, não ficando obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. ... ()
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