Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio que tinha por objeto o repasse de verbas pelo município para contratação de pessoal para atuar na área de educação infantil, frustrando a obrigatoriedade do concurso público. Acórdão recorrido calcado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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