Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.
«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.... ()
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