Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6005.3300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... ()

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