Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Recurso interposto na vigência da resolução/STJ 20/2005. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 3.2.2010, DJe 18.3.2010) ... ()
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