Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo especial em comum. Resp. 1.151.363/mg. Súmula 168/STJ.
«1. Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do procedimento dos Recursos Repetitivos, do CPC/1973, art. 543-C, no Resp 1.151.363/MG. ... ()
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