Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do consumidor.
«1. A discussão acerca da validade do critério de cálculo do valor de reembolso das despesas com tratamento médico realizado por profissional não credenciado pela operadora de plano de saúde (observância ou não do direito do consumidor à informação adequada e clara) reclama a interpretação de cláusulas contratuais, bem assim incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... ()
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