Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior.
«1. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como se acolher os embargos de declaração. ... ()
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