Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre a questão posta a exame, dando suficiente solução à lide. ... ()
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