Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Decisão mantida.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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