Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Exceção. Alegado vício de conhecimento do agravo.
«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. ... ()
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