Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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