Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Repetição de tarifa de água/esgoto. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/rj).
«1. Para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição. ... ()
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