Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação pendente de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Constatado que o recurso de apelação, interposto pela defesa do paciente, aguarda análise desde 21.5.10, sem qualquer contribuição da defesa para a injustificada demora, resta configurado o constrangimento ilegal. ... ()
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