Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Mudança de entendimento do STJ. Matéria invocada no agravo regimental. Omissão. Efeitos infringentes nos embargos de declaração.
«1. Constatada a efetiva ocorrência de omissão que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... ()
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