Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de alteração do mutuário em contrato de financiamento habitacional. Cessão ocorrida antes de outubro de 1996. Contrato que não prevê a cobertura pelo fcvs. Necessidade de anuência do agente financeiro. Tema pacificado em recurso especial julgado pela Corte Especial em sede de recursos repetitivos.
«1. Inexistência de nulidade dos atos processuais levados a efeito desde o ingresso do recurso de apelação na corte de origem. Intimação de causídico que havia substabelecido os seus poderes sem reserva. Inexistência de prejuízo. Acórdão prolatado pelo TRF da 5ª região que negara provimento ao apelo da parte adversa. Prejuízo apenas existente quando do julgamento monocrático do recurso especial por este relator. Assegurada a possibilidade de a parte irresignar-se contra referida decisão em sede de agravo regimental. ... ()
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