Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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