Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Morte. Rodovia federal. Paraná. ônibus no aguardo de fiscalização aduaneira.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese de julgamento extra petita, violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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