Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Auxílio-alimentação referente às férias e licenças. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao prazo prescricional, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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