Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento. Requisito necessário para o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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