Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema bacenjud. Intimação pessoal do representante da fazenda estadual. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25. Não aplicação da Lei 11.419/2006.
«1. A intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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