Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação. Economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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