Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização movida por sobrinhos-netos de ex-combatente. Prejuízo e nexo causal. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No que concerne à tese de violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os agravantes não infirmaram a decisão agravada, uma vez que em momento nenhum foi afirmado na decisão agravada que a petição dos embargos declaratórios seria inepta, mas que a tese deduzida no recurso especial fora genérica, o que deu ensejo à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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