Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Trt. Progressão funcional. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração; assim, aplica-se o entendimento constante da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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