Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos. Incidência, assim, da Súmula 372/STJ. ... ()
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