Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Decreto 70.235/1972, art. 23. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade.
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