Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Preparo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 511 e 541 e 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie.... ()
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