Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.
«Observando o Lei 8.036/1990, art. 20 no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.... ()
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