Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. ... ()
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