Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1872.9002.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de conhecimento pela divergência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1. Para que o especial seja conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas, é necessário que seja realizado o cotejo analítico para evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()

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