Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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