Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil – embargos de declaração – infundada alegação de omissão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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