Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica. Via processual eleita. Impropriedade.
«1. A pretensão de discutir a aplicação da Súmula 7/STJ colide com o entendimento firmado pela eg. Corte Especial no sentido de que «não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial (...) (EDcl nos EREsp 679.265/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2010). ... ()
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