Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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