Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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