Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o provimento do recurso se deu para a renovação do julgamento de mérito na origem em razão de omissão quanto ao cerne da impetração e do indevido reconhecimento de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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