Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Subtração de 13 metros de cano pvc, avaliados em r$ 125,71. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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