Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Invalidez permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Rol não taxativo. Precedentes.
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a incapacidade definitiva e permanente da autora para fins de percepção de aposentadoria por proventos integrais, não há como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher entendimento em sentido diverso, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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