Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao órgão jurisdicional de origem.
«1. Trata-se de agravo regimental no qual a única violação alegada diz respeito ao CPC/1973, art. 535, sob o argumento de que o Tribunal a quo se manifestou sobre as causas impeditivas/suspensivas do prazo prescricional. Assim, não podem subsistir as omissões reconhecidas na decisão agravada. ... ()
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