Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado, considerando entendimento sedimentado em julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pelo caráter indenizatório, e não remuneratório, do auxílio cesta-alimentação, «não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... ()
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