Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada.
«1. O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos com a interposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... ()
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